e-Cidadania

Dispõe que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal, uma emenda à despesa, no valor de R$ 500.000,00, na proposta do Orçamento Anual da União; estabelece que durante todo processo de elaboração orçamentária é proibida a alteração do objeto e do valor das emendas apresentadas pelas Prefeituras Municipais; dispõe que a reserva de contingência é a fonte de recurso das emendas previstas; estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o reajuste anual e o valor total reservado para atender a despesa prevista nesta lei.