Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta a Seção IV, no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça- do Título IV, para estabelecer que o delegado de polícia é essencial à administração da justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública e jurídica, da paz social e o respeito aos direitos individuais previstos nesta Constituição, mediante o controle externo do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?