Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 236 da Constituição Federal para incluir a possibilidade do Poder Público exercer diretamente os serviços notariais e de registro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?