Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?