e-Cidadania

Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para obrigar os construtores a promover as adaptações necessárias à garantia de condições de acessibilidade, nas demais unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando demandado por beneficiário idoso ou com deficiência. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.