Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 185 de 1990
(MPV 185/1990)
PROPÕE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00185 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS DISSIDIOS COLETIVOS E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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