Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 33 de 2011
(RAS 33/2011)
Requeiro, nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado o PLS nº 275, de 2009, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação sobre a constitucionalidade da matéria. O referido Projeto retornará à Comissão de Assuntos Sociais para dar prosseguimento à sua tramitação.
Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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