e-Cidadania

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para redefinir o crime de estupro (art. 213) como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, conjunção carnal, coito anal ou felação e para reinstituir o crime de atentado violento ao pudor (inserindo o art. 213-A), tipificado pelo constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso consigo ou com outrem, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.