e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.591/64 - que Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias - para assegurar ao locatário o direito de participar da assembléia em que devam ocorrer deliberações relacionadas a despesas ordinárias do condomínio sob sua responsabilidade, podendo ele votar, com preferência sobre o locador; estabelece que o locatário habilitar-se-á às convocações para as referidas assembléias mediante a comprovação, perante o síndico, da sua condição de locatário.