e-Cidadania

Autoriza a fixação, em endereço residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual; determina que a autoridade competente expeça o regular alvará de funcionamento da referida empresa, ainda que o local definido como sede não seja, por norma de zoneamento urbano, destinado ao exercício de atividade empresarial; permite que o titular da empresa mencionada seja pessoa física ou jurídica.