e-Cidadania

Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro para instituir prazo de 30 (trinta) dias para os proprietários de animais e de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título reclamarem seus bens, sob pena de serem levados à hasta pública, que será realizada nos 90 (noventa) dias subsequentes, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, depositando-se o restante na conta do ex-proprietário.