Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 83 de 2011
(AVS 83/2011)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.602/2011, referente à proposta de alteração da Decisão Normativa-TCU nº 114/2011, que fixou, para o exercício de 2012, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de dez por cento incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (TC 019.153/2011-2).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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