Consulta Pública
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Dispõe que o acordo de cooperação técnica ocorrerá nas áreas consideradas prioritárias pelas partes, implementada por meio de ajustes complementares na forma em que especifica, garantido o sigilo de documentos, informações e dados obtidos. Regulamenta as concessões obrigatórias a cada parte signatária no que tange ao tratamento do pessoal designado para o exercício de funções no âmbito do Acordo, bem como em relação aos bens, equipamentos e outros itens fornecidos por uma Parte à outra. Disciplina a forma de vigência e emendamento do acordo, estabelecendo prazo de cinco anos, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos, salvo denúncia, em conformidade com os termos do Acordo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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