e-Cidadania

Regula a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis; estabelece que o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com pagamentos e transferência de valores monetários por meio de aparelhos de telefonia móvel; determina que o STDM seja regulamentado pela autoridade monetária competente; excetua do âmbito de aplicação desta Lei os serviços bancários disponibilizados pelas instituições financeiras na rede mundial de computadores ainda que acessados por dispositivos móveis; restringe a oferta de serviços de pagamentos e de transferências de valores por meio de dispositivos móveis a pessoas jurídicas constituídas com o único objetivo de proporcionar esses serviços; estabelece que as referidas pessoas jurídicas manterão registros de contas eletrônicas individuais em nome dos usuários de seus serviços e elenca critérios e dados obrigatórios dos referidos registros; autoriza as mencionadas pessoas jurídicas a intermediar a oferta de serviços financeiros, tais como crédito, aplicações financeiras, seguros e outros, a seus clientes; dispõe que todas as empresas que oferecerem o serviço de pagamentos e transferências por meio de dispositivos móveis participarão de uma câmara de compensação responsável pela compensação e liquidação das operações em tempo real e pelo credenciamento dos estabelecimentos para saques de recursos em dinheiro; determina que os valores depositados pelos usuários do STDM serão mantidos pelas empresas em contas e aplicações financeiras no Sistema Financeiro Nacional, submetidas a disciplina própria.