e-Cidadania

Convoca plebiscito, de âmbito nacional, com o objetivo de consultar os eleitores sobre a construção de usinas nucleoelétricas no Brasil; dispõe que o plebiscito será constituído de uma única pergunta, a qual os eleitores responderão "sim" ou "não", vazada nos seguintes termos: "O Brasil deve construir usinas nucleoelétricas em seu território?"; dispõe que esse plebiscito deverá acontecer conjuntamente com a primeira eleição a se realizar seis meses ou mais após a entrada em vigor deste Decreto Legislativo, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral determinará as providências necessárias para a realização e apuração do referido plebiscito.