e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para determinar que as pessoas cadastradas na forma desta Lei podem ter acesso a banco de dados sobre condenados em processo judicial transitado em julgado por qualquer crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança ou adolescente; impõe aos condenados pela prática dos referidos crimes a obrigatoriedade de manter atualizadas as informações constantes do mencionado banco de dados junto ao juízo da execução competente, sob pena de responsabilização, salvo se já reabilitado; estabelece que o banco de dados será acessível em sítio eletrônico na internet e trará informações dos condenados em todo o território nacional, permitindo a realização de pesquisa por código postal ou circunscrição geográfica; determina que o acesso às informações: a) deverá ser precedido de cadastro e registro no sítio eletrônico, para o qual se exigirão informações capazes de assegurar a correta identificação e localização do consulente; b) será disponibilizado a Juizados e Varas Criminais, Vara de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e Delegacias da Criança e do Adolescente; sujeita os responsáveis pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei a penalidades criminais e administrativas; acrescenta tipo penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a conduta de quem deixar de fornecer ou atualizar as informações de que trata o referido banco de dados; determina que esta Lei entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.