e-Cidadania

Regulamenta a atividade profissional dos trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene, constituída por barbeiro, cabeleireiro, depilador, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagistas, pedicuro e atividades afins; define o profissional de estética e higiene todo aquele que trata do embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos, utilizando produtos e aparelhagens, selecionando, preparando e zelando pelo local e pelos materiais de uso profissional; define os requisitos para exercer tal atividade, quais sejam: escolaridade mínima correspondente ao primeiro segmento do Ensino Fundamental, ter formação e treinamento profissional específicos, ministrados por entidades oficiais ou privadas legalmente reconhecidas, sendo que os profissionais que estejam comprovadamente no exercício da profissão há dois anos, no mínimo, não precisarão cumprir esses requisitos.