e-Cidadania

Modifica o art. 4º da Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, com o intuito de especificar os exames necessários para a habilitação de candidatos à categoria de amador; estabelece que a habilitação dos candidatos à categoria de amador será aferida mediante exames de capacitação física, de conhecimento de fundamentos teóricos e normativos da navegação e de aptidão na condução de embarcação; dispõe que a Lei entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial. Assunto: Viação e transportes - Econômico