Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir os recipientes para depósito de lixo e materiais descartáveis entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares.
Assunto: Trânsito - Jurídico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?