Consulta Pública
OFICIO "S" nº 58 de 2011
(OFS 58/2011)
Indica a Senhora CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 130-A da Constituição Federal.
Autoria
Procuradoria-Geral da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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