e-Cidadania

Acresce inciso X ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) para prever que o empregado, sem prejuízo do salário, poderá deixar de comparecer por um dia ao serviço, a cada seis meses, para participar das reuniões escolares dos filhos, mediante comprovação de comparecimento à escola.