Consulta Pública
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Altera o artigo 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor que na união estável aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?