Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 74 de 2011
(RQE 74/2011)
Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater o limite anual de faturamento das médias empresas brasileiras para o enquadramento no sistema de tributação de Lucro Presumido, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Carlos Alberto Freitas Barreto - Secretário da Receita Federal do Brasil; Senhor Antonio Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Senhor Robson Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Senhor José Paulo Dornelles Cairoli - Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB; Senhor João Geraldo Piquet Carneiro - Diretor-Presidente do Instituto Helio Beltrão; e Senhor Everardo Maciel - Ex-Secretário da Receita Federal.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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