e-Cidadania

Cria, no âmbito da Justiça Militar da União, um cargo de Juiz-Auditor e um cargo de Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar; dispõe que a criação desses cargos fica condicionada a expressa autorização em lei orçamentária anual; revoga o art. 4º da Lei nº 10.333/2001, e seu conseqüente Anexo I, que tratam do Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar.