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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 611 de 2011
(PLS 611/2011)
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar aos cônjuges contratar sociedade, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
Ver explicação da ementa
Dá nova redação ao art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para permitir aos cônjuges, independente do regime de bens do casamento, estabelecer sociedade entre si.
Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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