e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 607 de 2011

(PLS 607/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.826/2003 para dispor que as munições e seus insumos comercializados no País conterão marcadores químicos que otimizem a realização de perícia, sem prejuízo de outras tecnologias, conforme especificações definidas no regulamento desta lei.

Autoria

Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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