e-Cidadania

Acrescenta o art. 1-A e altera o art. 2º da Lei nº 9.431/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para determinar que os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Prevenção de Erros de Medicação - PPEM; considera programa de prevenção de erros de medicação o conjunto de ações realizadas com vistas ao desenvolvimento, implantação e monitoramento de políticas, estratégias, tecnologias, procedimentos e medidas de prevenção de erros de medicação; entende como erro de medicação qualquer evento evitável que possa causar ou induzir ao uso inapropriado de medicamento; dispõe que os hospitais deverão constituir Comissão de Prevenção de Erros de Medicação; estabelece que a Lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após a data de sua publicação.