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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 1996
(PLC 86/1996)
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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