Consulta Pública
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Reconhece a atividade de vaqueiro como profissão daquele apto ao trato, manejo e condução de espécies animais bovino, bubalino, eqüino, muar caprino e ovino. Estabelece as atribuições do vaqueiro. Dispõe que a contratação dos serviços do vaqueiro é de responsabilidade do administrador do estabelecimento de exploração de animais e que o contrato de prestação do serviço ou de emprego deverá conter seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro, inclusive indenizações por morte ou invalidez permanente, bem como o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares, independente da duração da internação, dos medicamentos e das terapias necessárias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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