e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor que a realização de programas de mestrado e de doutorado a distância observará as normas do ensino presencial, permitindo-se as adequações necessárias, mas exigindo-se a realização presencial de exames e defesa de trabalhos ou outras formas de avaliação do desempenho, que venham a ser desenvolvidas com as inovações da tecnologia educacional. Estabelece que o registro e reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado a distância obtidos em universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.