e-Cidadania

Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal ¿ SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate; estabelece que as informações deverão ser fornecidas em até 5 dias úteis após o abate, por meio eletrônico ou em formulário próprio, de papel, assinado pelo comprador; dispõe que as informações serão mantidas em sigilo, podendo o MAPA divulgar dados agregados e análises realizadas com base nas informações recebidas; dispõe que o sigilo das informações só pode ser quebrada mediante autorização escrita dos compradores e vendedores; estabelece que a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.