e-Cidadania

Proíbe a pesca amadora, com qualquer tipo de rede, tarrafa e puçá em todo o território nacional, durante o período de 3 anos, com exceção da pesca feita pelo pescador artesanal que tira o seu sustento e o de sua família desta atividade, ressalvados os períodos de suspensão total de pesca por órgão competente; estabelece que os infratores terão suas redes, tarrafas ou puçás e todo o material de pesca apreendidos definitivamente; dispõe que em caso de reincidência, além da apreensão definitiva de todo o material de pesca, os infratores serão multados pelas autoridades responsáveis; estabelece que a multa será única para cada infrator no valor de R$ 100,00 cada uma.