Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios é obrigada a informar, até o dia 25 de mês anterior à entrega, o preço pago pelo litro do produto, sob pena de pagamento do maior preço praticado no mercado.
Assunto: Indústria e comércio - Econômico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?