e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.336/2001 - que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências - para determinar que o produto da arrecadação da Cide seja destinado, na forma da lei orçamentária, também para o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00, na categoria B para condutores iniciantes e nas categorias profissionais C, D e E para condutores já habilitados.