e-Cidadania

Consolida a legislação sanitária vegetal e animal, em que constam as seguintes Leis: Lei Delegada: Lei Delegada nº 8 que Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. Leis Lei nº 569/1948 que Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. Lei nº 1283/1950 que Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Lei nº 6.198/1972 que Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. Lei nº 6.437/1977 que Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Lei nº 6.446/1977 que Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências. Lei nº 6.894/1980 que Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Lei nº 6.934/1981 que Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Lei nº 7.802/1989 que Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei nº 8.069/1990 que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.080/1990 que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº 8.171/1991 que Dispõe sobre a política agrícola. Lei nº 9.294/1996 que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Lei nº 9.974/2000 que Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei nº 10.167/2000 que Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei nº 10.702/2003 que Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. Decretos: Decreto nº 24.114/1931 que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Decreto nº 24.548/1934 que Aprova o Regulamento do Serviço de Devesa Sanitária Animal. Decreto nº 6.946/2009 que Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934. Decretos-Lei: Decreto-lei nº 194/1938 que Fixa as taxas de que trata o parágrafo único do art. 42 do regulamento que baixou com o Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e dá outras providências. Decreto-lei nº 5.478/1943 que Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934. Decreto-lei nº 7.449/1945 que Dispõe sobre a organização da vida rural. Decreto-lei nº 8.911/1946 que Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza e desenfeção dos meios de transportes utilizados na locomoção de animais vivos e dá outras providências. Decreto-lei nº 467/1965 que Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências. Decreto-lei nº 818/1969 que Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências Decreto-lei nº 1.899/1981 que Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Dispõe sobre a Defesa Agropecuária, disciplinando sobre a organização, a defesa sanitária vegetal, o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, penalidades e processo administrativo das infrações, defesa sanitária animal, inspeção de portos e postos de fronteiras, trânsito de animais no país, importação e exportação de produtos de origem animal, inspeção de mercados e feiras de gado vivo, profilaxia das doenças infecto-contagiosas, sobre o Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal; Dispõe sobre a produção, comercialização, uso, inspeção, fiscalização de agrotóxicos, rações, fertilizantes, inoculantes e corretivos, e medicamentos veterinários; Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos de origem agropecuária.