Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 69 de 2011
(RQJ 69/2011)
Requeiro nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja enviado convite às autoridades abaixo relacionadas, para que no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja realizada audiência pública, com o objetivo de instruir a tramitação da PEC 53/2007, que `extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e dispõe sobre a propriedade desses bens¿. Secretária do Patrimônio da União - Sra. PAULA MOTTA LARA; Procurador chefe da República do Estado do Pará - Sr. UBIRATAN CAZETTA; Representante da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União ¿ Sr. RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUZA JÚNIOR; Representante Associação dos Moradores do Terreno de Marinha do Estado do Pará ¿ Sr. ÉDSON MAURO FREITAS DAS DORES; Advogado, mestre em Direito Agrário, defensor público aposentado do Estado do Pará ¿ Sr. CÂNDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELLERES.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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