Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 66 de 2011
(RQJ 66/2011)
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2011.
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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