Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 51 de 2011
(RCE 51/2011)
Requeiro a participação desta Comissão em seminário a ser realizado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados para debater a Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre os direitos autorais, bem como as propostas de alteração à referida Lei. Após a primeira audiência pública realizada em 02/06/2011, os deputados autores dos requerimentos 01 e 05, que a motivou, acordaram a realização deste seminário com o objetivo de ampliar os debates.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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