e-Cidadania

Altera o art. 201, §7º, II, da Constituição Federal. Inclui os remanescentes dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, entre os beneficiários da aposentadoria assegurada no regime geral de previdência social. Dispõe que beneficiará ambos os sexos a redução do limite de idade em cinco anos para os trabalhadores rurais e para remanescentes dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.