Consulta Pública
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Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial devida, uma vez cumprido o período de carência, ao segurado que exerça as atividades de coleta de lixo, de selecionador de lixo e de varrição de vias públicas durante 25 anos, desde que sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; determina que esta aposentadoria especial consistirá em renda mensal equivalente a cem por cento do salário-de-benefício; faz depender a concessão da comprovação pelo segurado, junto ao INSS, de tempo de trabalho permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física e de exposição a agentes nocivos; determina que o benefício previsto será financiado com os recursos provenientes da contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, cuja alíquota será acrescida de seis pontos percentuais, que incidirá exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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