Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 577 de 2011
(PLS 577/2011)
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de coleta de lixo, de qualquer natureza, de selecionador de lixo para fins de reciclagem, e de variação de vias públicas e logradouros.
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Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial devida, uma vez cumprido o período de carência, ao segurado que exerça as atividades de coleta de lixo, de selecionador de lixo e de varrição de vias públicas durante 25 anos, desde que sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; determina que esta aposentadoria especial consistirá em renda mensal equivalente a cem por cento do salário-de-benefício; faz depender a concessão da comprovação pelo segurado, junto ao INSS, de tempo de trabalho permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física e de exposição a agentes nocivos; determina que o benefício previsto será financiado com os recursos provenientes da contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, cuja alíquota será acrescida de seis pontos percentuais, que incidirá exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
210 115
Este texto não é mais passível de votação.
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