e-Cidadania

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Altera de dez para cinco o percentual do valor total do prêmio arrecadado repassado mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva nos programas destinados à prevenção de acidentes. Incumbe as companhias seguradoras que operam o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT de efetuarem o mencionado repasse. Determina entrada em vigor noventa dias após a data de publicação.