e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 570 de 2011

(PLS 570/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 9.215/46 (que "proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional"), para tipificar o crime de jogo de azar por meio da internet, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Autoria

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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