e-Cidadania

Altera a legislação tributária federal para dispor que poderão ser deduzidos do imposto de renda valores doados a programas de saúde previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, ficando limitada a dedução no caso de pessoa jurídica a quatro por cento e no caso de pessoa física a seis por cento; dispõe que as pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor da doação para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro Líquido.