Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 20 de 2011
(RQJ 20/2011)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública conjunta a ser realizada pelas Comissões de: Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática- CCT; Assuntos Econômicos - CAE; Educação, Cultura e Esporte ¿ CE; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle ¿ CMA, para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 que ¿Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências¿, tendo como convidados: Presidente da Agência Nacional do Cinema ¿ ANCINE; Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações ¿ ANATEL; Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT; Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores ¿ ABRA; Presidente da Associação Brasileira de TV Por Assinatura ¿ ABTA; Presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações ¿ TELEBRASIL; Presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão ¿ ABPI-TV; e Presidente da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura - ABPTA.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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