Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 14 de 2011
(RQJ 14/2011)
Requeiro, nos termos do art. 90, inciso II, combinado com o art.93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública destinada a debater, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ a compra de terras no Brasil por estrangeiros, com a participação dos seguintes convidados: representante da Advocacia-Geral da União; representante do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ¿ MAPA; Sr. Celso Lisboa de Lacerda, Presidente do INCRA; representante do Ministério Público Federal; e representante do Ministério do Meio Ambiente.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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