Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 8 de 2011
(RCT 8/2011)
Com amparo nos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e 90, II e 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de um Marco Civil da Internet, em elaboração pelo Governo Federal. A título de sugestão, a audiência deverá ter como convidados representantes das seguintes entidades: Ministério da Justiça; Agência Nacional de Cinema; Agência Nacional de Telecomunicações; Concessionária de Radiodifusão de Sons e Imagens; Associação de Provedores de Serviços de Internet; Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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