Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 4 de 2011
(RCE 4/2011)
Requeiro, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento dos projetos de lei abaixo elencados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação desse colegiado a respeito da tramitação das matérias que versam sobre instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei nº 12.345, publicada em 9 de dezembro de 2010, determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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