e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 103/2000 para dispor que o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior não será fixado em valor inferior a R$ 1.635,00 (mil e seiscentos e trinta e cinco reais), a partir da data da publicação desta Lei Complementar, sendo que o valor será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro de cada ano, pela variação integral anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística - IBGE. Assunto: Educação - Social