Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para proibir a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos ou similares, inclusive os simulacros ou réplicas de brinquedo que com aqueles possam se parecer.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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