Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2011
(PLC 71/2011)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para proibir a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos ou similares, inclusive os simulacros ou réplicas de brinquedo que com aqueles possam se parecer.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
95 213
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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