e-Cidadania

Estabelece que para efeito de cálculo do imposto de renda devido, as empresas poderão deduzir, como despesa operacional, na apuração do lucro real, os gastos por elas realizados com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível médio e superior, bem como em outros cursos e atividades desenvolvidos; dispõe que os gastos referidos não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, e a eles não se aplica o princípio da habitualidade.